As formas e condições de cumprimento de pena vão ser definidas na decisão dos ministros, a depender do tempo de prisão fixado para cada pessoa.
Bolsonaro denunciado pela PGR: ex-presidente pode ser preso? Entenda o que prevê a lei
A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros investigados em um inquérito que apurou a tentativa de golpe de Estado em 2022.
Segundo a PGR, Bolsonaro seria líder da organização criminosa responsável pelos “atos lesivos” à democracia. O órgão também destaca que o objetivo do grupo era mantido por meio de um "projeto autoritário de poder".
“Enraizada na própria estrutura do Estado e com forte influência de setores militares, a organização se desenvolveu em ordem hierárquica e com divisão das tarefas preponderantes entre seus integrantes", diz a denúncia.
O avanço na tramitação do caso — com a apresentação de uma acusação formal à Justiça — levanta a discussão sobre a possibilidade de prisão dos envolvidos.
➡️Em regra, a prisão é a consequência de uma condenação penal, que é executada quando não há mais possibilidade de recursos.
➡️Mas, ao longo de um procedimento criminal — do inquérito até a condenação definitiva — prender um investigado é uma medida usada para garantir o andamento adequado das apurações.
No entanto, ela deve ser decretada por uma decisão judicial e é utilizada quando não há mais outro recurso capaz de evitar prejuízos ao processo.
O g1 explica o momento atual das apurações e em quais situações a prisão pode ser aplicada a investigados.
Em que estágio estão as apurações contra Bolsonaro e aliados?
Bolsonaro e aliados foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República ao Supremo Tribunal Federal (STF). A denúncia é uma acusação formal de crimes feita na Justiça.
Agora, caberá ao STF avaliar o caso. Se aceita, a denúncia é o marco inicial de uma ação penal. Abre-se um processo no tribunal, e os investigados passam à condição de réus. O processo transcorre com fases como a defesa e a coleta de provas e depoimentos.
Encerrada a tramitação, o caso vai para a decisão da Corte. Os ministros vão avaliar as informações produzidas ao longo do andamento do processo e decidir se os envolvidos devem ser absolvidos ou condenados.
- Em caso de absolvição, a ação é arquivada e os réus estão livres das acusações.
- Havendo condenação, é fixada uma pena de prisão, multa ou restrição de direitos.
Ou seja, o caso de Bolsonaro e aliados ainda têm estas etapas a serem cumpridas até uma decisão definitiva.
Enquanto o caso está sem decisão definitiva, quando os envolvidos podem ser presos?
Enquanto há inquérito e, posteriormente, um eventual processo, os investigados podem, em regra, responder em liberdade.
No entanto, no curso do caso, há situações em que os suspeitos podem ser presos de forma provisória — uma delas é a prisão preventiva.
A prisão preventiva é uma medida extrema, o último recurso usado pela Justiça para garantir que uma investigação ou um processo ocorram dentro do que prevê a lei, sem interferências que possam prejudicar as apurações.
🔎Ela não tem um prazo previamente definido, mas pode ser decretada para garantir a ordem pública, para manter o regular andamento da instrução criminal, para assegurar que a lei penal vai ser aplicada ou quando há elementos que apontem que será perigoso manter o investigado em liberdade.
Ela só pode ser aplicada por decisão judicial, tomada a partir de um pedido do Ministério Público ou da polícia. Pode ser se decretada em qualquer fase do procedimento, até antes da decisão definitiva, desde que se verifique riscos à instrução criminal.
Então, na prática, para alguém ser preso no curso de um procedimento penal, precisa provocar tumulto no processo (como obstruir as investigações, intimidar testemunhas), de forma a que sua liberdade possa trazer prejuízos ao desfecho do caso.
Neste momento do processo, mesmo não havendo prisão, a Justiça pode tomar alguma outra providência?
Sim. A lei penal prevê que a Justiça pode decretar as chamadas medidas cautelares diversas da prisão, uma série de restrições temporárias de direitos para resguardar o processo ou evitar novos crimes relacionados ao caso.
Elas são aplicadas de forma isolada ou podem ser combinadas.
Aqui estão algumas delas:
- comparecimento periódico à Justiça;
- proibição de acesso a determinados lugares e de manter contato com outros investigados;
- proibição de deixar a cidade onde mora;
- recolhimento domiciliar noturno;
- afastamento da função pública;
- monitoramento eletrônico com tornozeleira;
Bolsonaro, por exemplo, já foi alvo, no curso de investigações, da apreensão de passaporte e da proibição de contato com investigados.
Mas, essas providências devem ser tomadas a pedido do Ministério Público, quando verificado que uma eventual atuação irregular dos investigados pode influenciar os rumos do processo, comprometendo seu resultado.
O que acontece quando o processo se encerra e a condenação é definitiva?
Se a denúncia da PGR for aceita, o processo penal aberto vai tramitar até uma decisão definitiva do Supremo.
- Se o tribunal absolver o grupo, o caso é arquivado.
- Se houver condenação, a punição é fixada e, após esgotados os recursos, o caso segue para a execução da pena, que aí será a prisão resultante da condenação penal.
Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília
