O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) emitiu parecer pela desaprovação das contas de governo de prefeitos de dois municípios durante a 23ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada em 19 de agosto de 2026.

As contas reprovadas são referentes aos municípios de Bom Lugar e Fernando Falcão. A sessão também teve aprovações e aprovações com ressalvas de prestações de contas de outros gestores municipais, além de julgamentos envolvendo presidentes de câmaras.

Contas desaprovadas

Veja a lista dos municípios que tiveram contas de governo desaprovadas:

• Bom Lugar – contas de 2024, de responsabilidade de Marlene Silva Miranda. O voto apontou aplicação de 11% em ações e serviços públicos de saúde, abaixo do mínimo de 15%;
• Fernando Falcão – contas de 2024, de responsabilidade de Raimunda da Silva Almeida. O julgamento apontou insuficiência financeira para cobertura de restos a pagar no fim do mandato.

Contas aprovadas com ressalvas

Na mesma sessão, o Pleno emitiu parecer pela aprovação com ressalvas das contas de governo de:

• Sucupira do Norte – exercício de 2021;
• Turilândia – exercício de 2022;
• São Benedito do Rio Preto – exercício de 2023;
• Lagoa Grande do Maranhão – exercício de 2024;
• Governador Eugênio Barros – exercício de 2024;
• São Félix de Balsas – exercício de 2024.

Também houve mudanças em decisões anteriores após recursos de reconsideração:

• Pio XII – o TCE afastou irregularidade relacionada ao limite de despesa com pessoal e emitiu novo parecer pela aprovação com ressalvas;
• Senador La Rocque – o Tribunal afastou apontamento sobre despesa com pessoal e emitiu novo parecer pela aprovação com ressalvas.

As contas de governo de Amapá do Maranhão, referentes a 2024, receberam parecer pela aprovação.

Contas de câmaras municipais

O TCE também analisou prestações de contas de presidentes de câmaras municipais.

Foram julgadas regulares as contas das câmaras de:

• Barreirinhas;
• Buritirana;
• Pastos Bons;
• Sambaíba;
• Timon;
• Alcântara;
• Matões;
• Santa Inês.

Já as contas das câmaras de Santa Luzia e Graça Aranha foram julgadas regulares com ressalvas. No caso de Graça Aranha, houve aplicação de multa de R$ 2 mil ao responsável.

Decisão envolvendo Vitorino Freire

O Pleno anulou a condenação de Luanna Martins Bringel Rezende Alves, ex-prefeita de Vitorino Freire, após identificar decisões contraditórias sobre o mesmo convênio no Tribunal.

Segundo o relato apresentado, dois processos sobre o mesmo convênio tramitaram no tribunal sem comunicação entre si e chegaram a resultados diferentes. Em um deles houve revelia e julgamento irregular, enquanto no outro houve apresentação de defesa e julgamento pela regularidade.

A decisão anulada havia imposto débito de R$ 1.476.117 e multa de R$ 295.223. O Pleno determinou ainda a exclusão do nome da ex-prefeita de relações de gestores com contas irregulares quando a inclusão decorrer exclusivamente desse processo.

Representações e fiscalizações

Diversas representações também foram apreciadas. Processos envolvendo o uso da plataforma BR Conectado em municípios como Grajaú, Itaipava do Grajaú, Olho d'Água das Cunhãs, Peritoró e São Mateus do Maranhão foram julgados improcedentes ou arquivados após a constatação de adequações na plataforma.

Em Imperatriz, uma representação sobre pregão eletrônico de 2025 foi julgada parcialmente procedente por ausência de fundamentação prévia e formal para o sigilo do orçamento. Foi aplicada multa de R$ 4 mil ao prefeito Rildo de Oliveira Amaral.

Outra representação envolvendo Imperatriz, relacionada à aquisição de medicamentos e ao desabastecimento do hospital municipal em 2024, foi considerada parcialmente procedente, com aplicação de multa de R$ 5 mil à então secretária de Saúde Doralina Marques de Almeida.

Em auditoria sobre recursos do Fundeb de Davinópolis, o Pleno decidiu converter o processo em tomada de contas especial diante de irregularidades na movimentação de recursos e da ausência de documentos que permitissem comprovar a aplicação dos valores.

Ao final da sessão, os conselheiros também homologaram a ata da terceira sessão extraordinária realizada na mesma data.

Imirante.com