TCE-MA e Tesouro Nacional firmam parceria para reforçar a fiscalização do uso do dinheiro público
Para colocar o projeto em prática, será criado um grupo técnico especializado
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) assinaram um Acordo de Cooperação Técnica. A parceria tem como objetivo principal o compartilhamento de dados, arquivos e conhecimentos técnicos para tornar a fiscalização dos recursos públicos mais rápida e eficiente no estado.
A medida conecta o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) ao sistema de informações do TCE maranhense. Para colocar o projeto em prática, será criado um grupo técnico especializado.
Essa troca de dados é vista como estratégica para o TCE-MA, pois amplia significativamente a capacidade dos auditores de analisar e fiscalizar os gastos públicos. Com o acesso estruturado e ágil às informações fiscais enviadas pelos órgãos municipais e estaduais ao Tesouro Nacional, o tribunal ganha mais rapidez nas avaliações.
A parceria também aumenta a precisão, a confiabilidade e a qualidade das informações utilizadas no controle externo das contas. Além disso, a integração evita que prefeituras e órgãos públicos precisem enviar dados repetidos para diferentes instituições, simplificando os processos administrativos, melhorando a gestão pública e fortalecendo a transparência e a transformação digital no setor público.
O acordo foi firmado com base nas diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), além da Portaria STN nº 642/2019 e dos Decretos nº 11.344/2023 e nº 6.976/2009.
Por oimparcial
