TCE-MA multa prefeito de Mata Roma por exceder limite de gastos com pessoal
Os dados apresentados no relatório revelam uma trajetória de crescimento descontrolado nos gastos. Ao final de 2022, a despesa com pessoal já comprometia 71,09% da Receita Corrente Líquida (RCL)
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) aplicou uma multa ao prefeito de Mata Roma, Besaliel Freitas Albuquerque, devido ao descumprimento de limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A decisão, detalhada no Acórdão nº 790/2025, é fruto de uma representação do Ministério Público de Contas (MPC-MA) que apontou irregularidades na gestão financeira do município durante o exercício de 2023. Segundo a análise técnica, a prefeitura não apenas ultrapassou o teto legal de despesas com pessoal, como também falhou em reduzir esses custos nos prazos determinados pela legislação.
Os dados apresentados no relatório revelam uma trajetória de crescimento descontrolado nos gastos. Ao final de 2022, a despesa com pessoal já comprometia 71,09% da Receita Corrente Líquida (RCL). Ao longo de 2023, esse índice subiu sucessivamente para 76,63% no primeiro quadrimestre e 81,18% no segundo, ignorando as exigências de ajuste fiscal.
Além do excesso de gastos, o tribunal identificou o envio atrasado do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do terceiro quadrimestre, que só foi entregue em março de 2024, fora do prazo regulamentar.
Penalidades e recomendações
Diante das infrações, os conselheiros do TCE-MA decidiram aplicar ao gestor uma multa correspondente a 10% de sua remuneração, totalizando R$ 7.290. O valor deve ser recolhido ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas (Fumtec) em até 15 dias.
Embora o pedido de medida cautelar tenha sido indeferido por perda de objeto, a Corte emitiu uma recomendação expressa para que o prefeito observe rigorosamente os artigos 22 e 23 da LRF, que tratam dos mecanismos de controle e redução de despesas quando os limites são extrapolados.
O processo agora será apensado às contas anuais de governo de Mata Roma referentes a 2023. Isso significa que as irregularidades apontadas serão levadas em consideração no julgamento definitivo da prestação de contas do município, podendo influenciar na aprovação ou reprovação da gestão de Besaliel Albuquerque perante o tribunal.
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